Termos e Condições de Contratação e Uso da Plinq

Controle de Versão: TCU-004/2026

Última atualização: 09 de setembro de 2026

A Plinq é uma solução tecnológica oferecida pela PLINQ TECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.215.816/0001-90, com sede na Rua Doutor Arlindo Luz, nº 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19900-011, aqui denominada simplesmente “Plinq”.

Estes Termos regulam o acesso, a contratação e o uso do site, sob domínio www.plinq.com.br (o “Site”), o aplicativo (“App da Plinq”) e demais funcionalidades oferecidas pela Plinq, aqui em conjunto designadas “Plataformas Plinq”, ou, no singular e para fins de referência genérica nestes Termos, “Plataforma”.

Ao criar uma conta, contratar um Plano de Assinatura, realizar uma Consulta Avulsa ou utilizar qualquer funcionalidade da Plinq que dependa de aceite, a Usuária declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, a pessoa interessada não deverá criar conta, contratar planos ou utilizar os produtos e serviços da Plinq.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com o Aviso de Privacidade da Plinq, as Regras da Comunidade, as condições comerciais apresentadas no momento da contratação e demais avisos específicos disponibilizados nas Plataformas Plinq. Em caso de conflito insanável entre estes Termos e disposição de proteção obrigatória prevista em lei, prevalecerá a norma legal aplicável, sem prejuízo da validade das demais disposições contratuais.

1.DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

1.1. “Usuária”: mulher maior de 16 (dezesseis) anos, devidamente cadastrada nas Plataformas Plinq, titular de uma Conta, ou Usuária do Site.

1.2. “Conta”: perfil individual, pessoal e intransferível, criado pela Usuária para acesso às funcionalidades da Plataforma.

1.3. “Pessoa Mencionada”: pessoa natural mencionada, identificada ou retratada em um Relatório de Consulta Plinq ou em Conteúdo publicado na Comunidade Plinq, que não é Usuária nem parte destes Termos.

1.4. “Consulta Plinq”: funcionalidade de busca, organização e apresentação de informações constantes de fontes públicas e oficiais, que é consolidada em Relatório de Consulta Plinq.

1.5. “Plinq Score”: funcionalidade de apresentação simplificada do resultado de uma Consulta Plinq, conforme critérios descritos na Cláusula 5.

1.6. “Comunidade Plinq”: ambiente do App da Plinq destinado ao compartilhamento de relatos, experiências, comentários, imagens e demais Conteúdos entre Usuárias.

1.7. “Conteúdo”: qualquer relato, comentário, opinião, imagem, reação ou outro material publicado por uma Usuária nas Plataformas Plinq.

1.8. “Dados Pessoais”, “Titular”, “Controlador”, “Operador”, “Tratamento” e “Incidente de Segurança” têm os significados que lhes atribui o art. 5º da LGPD.

1.9. “Segredo de Justiça”: regime de sigilo processual decretado pela autoridade judicial competente, nos termos do Código de Processo Civil e da legislação processual aplicável.

1.10. “Registros Públicos”: informações e documentos de acesso público mantidos por tribunais, cartórios e demais órgãos e entidades oficiais, acessados pela Plinq diretamente ou por meio de fornecedores especializados.

1.11. “Criança” e “Adolescente” têm os significados que lhes atribui o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – “ECA”), com as atualizações da Lei nº 15.211/2025 (“ECA Digital”).

1.12. “Avaliação”: modalidade de Conteúdo estruturado da Comunidade Plinq por meio da qual a Usuária relata experiência pessoal envolvendo Pessoa Mencionada, mediante preenchimento de campos como nome, cidade, estado, idade e, quando disponível, fotografia.

1.13. “Contatos de Confiança”: pessoas indicadas pela Usuária para o recebimento de sua localização em situações de emergência por ela configuradas.

1.14. “Registros Públicos”: informações e documentos de acesso público mantidos por tribunais, cartórios e demais órgãos e entidades oficiais, acessados pela Plinq por meio de fornecedores especializados.

2.O QUE É A PLINQ

2.1Finalidade da Plataforma

A Plinq é uma plataforma tecnológica destinada a ampliar o acesso de mulheres a informações e experiências que possam contribuir para escolhas mais informadas e seguras em contextos de relacionamento e interação pessoal. As funcionalidades da Plinq são disponibilizadas por meio do Site e do App da Plinq, não sendo todas elas necessariamente comuns a ambos os ambientes, conforme indicado abaixo:

1. Consultas Plinq: busca, organização e apresentação de informações provenientes de Registros Públicos, disponíveis tanto no Site quanto no App da Plinq;
2. Comunidade Plinq (incluindo Avaliações), Fórum e Contatos de Confiança: ambiente de compartilhamento de relatos, experiências e demais interações entre Usuárias, disponíveis exclusivamente no App da Plinq;
3. Conteúdo Plinq: materiais informativos, educativos ou editoriais produzidos ou selecionados pela Plinq, disponibilizados no App da Plinq e, parcialmente, em seções informativas do Site; e
4. outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas no Site, no App da Plinq ou em ambos, cujas regras específicas complementarão estes Termos.

Sempre que estes Termos utilizarem a expressão “Plataforma” ou “Plataformas Plinq” de forma genérica, a disposição aplica-se tanto ao Site quanto ao App da Plinq; quando a disposição for específica de um desses ambientes, estes Termos o indicarão expressamente.

As regras apresentadas durante o uso de uma funcionalidade específica complementam estes Termos.

2.2Natureza e Limites da Plinq

A Plinq não é serviço de investigação particular, órgão público, autoridade policial, tribunal ou serviço de certificação de antecedentes. A Plataforma constitui ferramenta adicional de informação e apoio à decisão; seu uso não substitui a avaliação individual da Usuária, a adoção de medidas adequadas de segurança pessoal, a consulta direta às fontes originais quando necessária, nem a atuação das autoridades competentes.

A Plinq também não afirma que determinada pessoa seja segura, perigosa, confiável, culpada, inocente ou adequada para determinado relacionamento.

2.3Contatos de Confiança e compartilhamento de localização

A funcionalidade “Contatos de Confiança”, disponível exclusivamente no App da Plinq, permite que a Usuária compartilhe sua localização, em caráter voluntário e configurável por ela, com pessoas por ela indicadas, para fins de segurança pessoal em situações de emergência.

Essa funcionalidade depende de conectividade, das permissões concedidas pela Usuária ao App da Plinq em seu dispositivo móvel e da disponibilidade dos sistemas envolvidos, não substitui o acionamento dos serviços públicos de emergência (190 – Polícia Militar, 192 – SAMU, 180 – Central de Atendimento à Mulher, entre outros) e não garante o envio, o recebimento ou a leitura tempestiva da localização compartilhada pelos Contatos de Confiança indicados.

A Usuária é responsável por manter atualizada sua lista de Contatos de Confiança e por obter, quando cabível, a ciência dessas pessoas quanto ao recebimento de sua localização. O tratamento de dados de geolocalização realizado nesta funcionalidade observa as finalidades, bases legais e medidas de segurança descritas no Aviso de Privacidade da Plinq.

3.QUEM PODE UTILIZAR A PLINQ

3.1Elegibilidade

A Plinq é destinada exclusivamente a mulheres maiores de 16 anos.

Também não é permitido utilizar as funcionalidades da Plataforma para pesquisar, identificar ou compartilhar relatos de natureza afetiva, sexual ou reputacional sobre pessoas menores de 18 anos.

A Plinq poderá adotar mecanismos destinados a verificar requisitos de elegibilidade, idade, identidade, autenticidade da conta e segurança do acesso, na medida permitida pela legislação.

Identificado, a qualquer momento, que uma Conta pertence ou é utilizada por pessoa menor de 16 anos, a Plinq encerrará o acesso e adotará as providências cabíveis, inclusive de exclusão dos dados pessoais correspondentes, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas por lei.

3.2Conta e cadastro de uso pessoal e intransferível

O acesso à Plinq depende da criação de uma Conta única, pessoal e intransferível, válida tanto para o Site quanto para o App da Plinq. O cadastro é realizado exclusivamente por meio de login social vinculado à conta Google da Usuária, como medida adicional de segurança contra a criação de contas falsas ou automatizadas, sendo obrigatório o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Conta Plinq é pessoal e intransferível. Salvo quando expressamente contratado em modalidade própria, o serviço destina-se ao uso pessoal da Usuária e não poderá ser utilizado para atividade empresarial, investigação profissional de terceiros, revenda de informações ou formação de bases de dados paralelas.

A Usuária deverá manter suas credenciais seguras e comunicar à Plinq eventual comprometimento da conta tão logo tome conhecimento do fato. É proibido compartilhar credenciais, utilizar conta de terceiro, criar conta com identidade falsa, vender ou transferir a conta, criar múltiplas contas para manipular conteúdos ou contornar suspensão, realizar consultas ou publicações automatizadas, ou utilizar mecanismos destinados a burlar controles de segurança e moderação da Plataforma.

A Plinq poderá adotar medidas adicionais de segurança, incluindo autenticação, biometria disponibilizada pelo dispositivo, análise de comportamento, confirmação de identidade e mecanismos de prevenção a fraude e acesso indevido.

3.3Identidade perante a Comunidade Plinq

No App da Plinq, a Usuária terá um pseudônimo perante as demais participantes da Comunidade. Isso não significa anonimato perante a Plinq. A Plinq manterá registros suficientes para relacionar atividades realizadas na Plataforma à respectiva Conta e titular, para prevenção de abusos e cumprimento de obrigações legais.

A Plinq não disponibilizará diretamente à Pessoa Mencionada mecanismos destinados a identificar ou contatar a autora de um relato, salvo quando houver obrigação legal, ordem válida de autoridade competente ou outra hipótese expressamente admitida pela legislação.

A Usuária poderá, a qualquer momento, tornar seu próprio perfil público ou privado por meio das configurações de Privacidade e Segurança disponíveis na Plataforma, observado o princípio da privacidade desde a concepção e por padrão (privacy by design e by default).

4.PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Plinq adota, em caráter permanente, medidas de prevenção, mitigação de risco e responsabilização compatíveis com o ECA, com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e com o princípio da prioridade absoluta assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal, entre as quais:

1. mecanismos técnicos de verificação de idade que não se limitam à autodeclaração, aplicáveis ao cadastro e, quando cabível, à reverificação periódica de contas;
2. impedimento técnico ao prosseguimento de uma Avaliação sempre que for informada idade inferior a 18 anos para a Pessoa Mencionada;
3. proibição absoluta de publicação, solicitação ou compartilhamento de conteúdo que envolva, sexualize, erotize ou submeta criança ou adolescente a linguagem própria do universo adulto, ainda que sob pretexto de relato ou denúncia;
4. vedação à monetização e ao impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate criança ou adolescente de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou incompatível com sua condição de pessoa em desenvolvimento;
5. canal de denúncia com tratamento prioritário e remoção célere de conteúdo que exponha, identifique ou coloque em risco criança ou adolescente, com preservação das evidências necessárias ao encaminhamento às autoridades competentes;
6. cooperação com o Ministério Público, autoridades policiais, o Conselho Tutelar e demais órgãos do sistema de garantia de direitos, inclusive por meio dos canais oficiais de denúncia de abuso e exploração sexual infantojuvenil (Disque 100 e SaferNet Brasil);
7. bloqueio e encerramento imediato de contas identificadas como pertencentes a menores de 16 anos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Qualquer pessoa poderá comunicar a existência de conteúdo em potencial violação a esta Cláusula por meio do canal descrito na Cláusula 19, que receberá tratamento prioritário nos termos da Cláusula 9.5.

5.CONSULTAS PLINQ E PLINQ SCORE

5.1Origem e natureza dos resultados

As Consultas Plinq, disponíveis no Site e no App da Plinq, permitem pesquisar e organizar informações disponibilizadas em Registros Públicos brasileiros, acessados por meio de fornecedores especializados. Os resultados são produzidos a partir dos identificadores fornecidos pela Usuária e das informações disponíveis nas fontes consultadas naquele momento, mediante operações técnicas de busca, organização, correlação, desambiguação, classificação e apresentação. Em razão de limitações técnicas das fontes consultadas, as Consultas Plinq não abrangem, em regra, registros anteriores a 1995.

As Consultas poderão ser realizadas a partir de identificadores como nome e telefone, ou número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa consultada, sendo a Usuária exclusivamente responsável pela licitude da obtenção desses identificadores e por sua utilização restrita às finalidades previstas nestes Termos.

O resultado de cada Consulta Plinq é disponibilizado à Usuária por meio do app, ficando disponível apenas enquanto a tela de resultado da pesquisa estiver aberta. Ao fechar a tela, ficará apenas o registro de que a pesquisa foi realizada. A Plinq realiza o tratamento das informações de forma transitória, limitada à finalidade de composição e entrega do resultado à Usuária, e não armazena o conteúdo dos relatórios gerados após esse prazo, ressalvados os registros técnicos de uso e auditoria necessários à segurança e ao cumprimento de obrigações legais, nos termos da Cláusula 10, o que não envolve a guarda de dados pessoais de consultados.

A Plinq não altera o conteúdo dos registros existentes nas fontes de origem, atuando apenas como intermediária tecnológica de informações já públicas e não declara a veracidade material dos registros consultados. As informações apresentadas podem estar sujeitas a desatualização, erro de indexação ou cadastro, homonímia, indisponibilidade temporária, alteração posterior na fonte, decretação de Segredo de Justiça ou outras limitações técnicas de acesso, circunstâncias inerentes às fontes públicas e alheias à atuação da Plinq.

5.2Como interpretar um resultado

A existência de determinado registro não significa culpa, condenação, periculosidade ou conclusão sobre o caráter ou comportamento da pessoa consultada. A ausência de registros, por sua vez, não significa ausência de risco, inexistência de ocorrências ou inexistência de informações não disponíveis publicamente. Os resultados constituem instrumento informativo e de apoio à decisão, não substituindo a consulta à fonte original, a orientação profissional ou a investigação realizada por autoridade competente.

5.3Plinq Score e revisão de classificação automatizada

O Plinq Score é uma funcionalidade de apresentação simplificada dos resultados encontrados nas fontes consultadas. Apesar de sua denominação comercial, não constitui nota de caráter, confiabilidade, periculosidade ou adequação da pessoa pesquisada; a classificação considera exclusivamente a existência e a disponibilidade de registros públicos localizados naquela consulta, podendo ser apresentada, por exemplo, como:

🔴 RED FLAG: registros públicos encontrados: identificados registros compatíveis com os critérios da consulta, com informações disponíveis para apresentação; ou

🟢 GREEN FLAG: nenhum registro público encontrado nesta consulta: não localizados registros correspondentes nas fontes consultadas naquele momento.

Essas categorias não representam avaliação positiva ou negativa da pessoa pesquisada e poderão variar entre consultas realizadas em momentos diferentes, em razão de atualização, correção, indisponibilidade ou alteração das respectivas fontes.

Essas categorias não representam avaliação positiva ou negativa da pessoa pesquisada. Em particular, um resultado vermelho não significa que a pessoa seja culpada, condenada ou perigosa; e um resultado verde não significa que a pessoa seja segura, confiável ou que não existam ocorrências envolvendo-a.

Os resultados constituem instrumento informativo e de apoio à decisão e não substituem a consulta à fonte original, quando necessária, nem orientação profissional ou investigação realizada por autoridade competente.

A Pessoa Mencionada tem direito a solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios gerais utilizados na apresentação do Plinq Score, resguardados o segredo comercial e industrial da Plinq, bem como a requerer, por meio do canal descrito na Cláusula 12.4, a revisão da classificação apresentada quando entender que ela decorre de erro, desatualização ou homonímia verificável perante a fonte pública de origem.

5.4Independência entre Plinq Score e Comunidade

Os conteúdos publicados na Comunidade Plinq são independentes dos resultados apresentados pelo Plinq Score.

Relatos, comentários, fotografias, reações ou demais conteúdos produzidos pelas Usuárias não serão utilizados para modificar o Plinq Score nem para criar nota, ranking, selo, percentual de risco ou outra classificação reputacional da Pessoa Mencionada. Da mesma forma, determinado resultado do Plinq Score não constitui validação, confirmação ou prova da veracidade de um relato publicado por uma Usuária.

6.COMO FUNCIONA A COMUNIDADE PLINQ

6.1Publicações independentes

A Comunidade é formada por conteúdos apresentados individualmente em um feed, podendo incluir relatos, experiências, opiniões, comentários, imagens, notícias ou informações provenientes de fontes externas.

A pessoa mencionada ou retratada em determinado conteúdo será denominada nestes Termos “Pessoa Mencionada”. Para permitir contextualização e reduzir riscos de homonímia, a Plinq poderá permitir que a Usuária informe elementos como nome, faixa etária, cidade ou imagem da Pessoa Mencionada.

Essas informações permanecem vinculadas ao respectivo conteúdo. A Plinq não estrutura a Comunidade como cadastro destinado à criação de fichas, dossiês ou perfis reputacionais de terceiros, nem atribui às Pessoas Mencionadas score, ranking, quantidade de “red flags”, nota ou classificação equivalente com base nos relatos da Comunidade.

As reações disponibilizadas em cada publicação da Comunidade (por exemplo, ícones que expressam concordância ou discordância com o relato) constituem, exclusivamente, manifestação da Usuária que reage em relação ao Conteúdo e à narrativa nele descrita, e não em relação ao caráter, à periculosidade, à confiabilidade ou à adequação da Pessoa Mencionada. A quantidade de reações associada a uma publicação não constitui nota, conceito, veredito da Comunidade, tampouco integra ou influencia o Plinq Score, e não deve ser interpretada como avaliação consolidada sobre a pessoa nela retratada.

Isso não impede que a Plinq mantenha associações técnicas internas quando necessárias para moderação, prevenção de fraude ou duplicidade, cumprimento de determinações legais, proteção de direitos ou prevenção da republicação de conteúdo que deva permanecer indisponível.

6.2Autoria dos conteúdos

Relatos, comentários, opiniões, fotografias e demais Conteúdos publicados pelas Usuárias são de autoria e responsabilidade de terceiros. A disponibilização de determinado Conteúdo na Plataforma não significa que a Plinq concorde com ele, adote suas afirmações como próprias, tenha investigado os fatos narrados ou confirmado previamente sua veracidade.

A realização de atividades de moderação também não transfere à Plinq a autoria das manifestações realizadas pela Usuária.

7.REGRAS PARA PUBLICAÇÃO NA COMUNIDADE

7.1Boa-fé e responsabilidade da Usuária

Ao publicar um relato, a Usuária declara agir de boa-fé e possuir fundamento razoável para aquilo que compartilha. Sempre que possível, deverá descrever fatos e experiências concretas, diferenciando acontecimentos, percepções pessoais, opiniões, suspeitas e conclusões.

A Usuária não deve apresentar deliberadamente como fato comprovado aquilo que sabe ser falso ou que corresponde apenas a uma percepção ou especulação pessoal.

A Plinq poderá apresentar avisos, perguntas adicionais ou confirmações antes da publicação de conteúdos com maior potencial de dano, especialmente imputações de crimes ou de outras condutas graves, como medida de diligência prévia proporcional ao risco.

7.2Conteúdos proibidos

Não é permitido utilizar a Comunidade para publicar ou compartilhar conteúdo que:

• seja sabidamente falso, fabricado ou fraudulentamente manipulado;
• tenha finalidade de vingança, perseguição, ameaça, chantagem, extorsão, intimidação ou assédio;
• exponha endereço residencial, localização em tempo real, documentos, informações financeiras, credenciais ou outros dados desnecessários capazes de colocar alguém em risco;
• contenha nudez ou conteúdo íntimo de terceiro sem autorização;
• constitua exploração ou abuso sexual;
• envolva crianças ou adolescentes;
• incentive suicídio, automutilação, terrorismo ou violência;
• constitua ameaça concreta, discriminação ilícita ou discurso ilícito de ódio;
• viole direitos de propriedade intelectual;
• utilize identidade falsa para enganar terceiros;
• utilize inteligência artificial, montagem, deepfake ou outra manipulação destinada a fabricar falsamente fatos ou situações;
• integre campanha coordenada de assédio ou manipulação;
• constitua spam ou manipulação artificial da Comunidade; ou
• viole a legislação, estes Termos ou as Regras da Comunidade.

7.3Fotografias e imagens

Quando a funcionalidade estiver disponível, a Usuária poderá incluir fotografia relacionada à Pessoa Mencionada para auxiliar na correta contextualização do relato.

A fotografia deverá ter sido obtida de forma lícita, ser compatível com a finalidade da publicação e retratar corretamente a pessoa indicada. A Usuária não poderá utilizar imagem para humilhar, sexualizar ou ridicularizar alguém, nem publicar conteúdo íntimo, nudez ou seminudez, documentos de identificação, imagens de crianças ou adolescentes, montagens enganosas, deepfakes, imagens obtidas mediante invasão ou fotografias que exponham desnecessariamente terceiros.

A fotografia permanece vinculada ao respectivo conteúdo e não constitui avatar ou perfil da Pessoa Mencionada.

Por razões de segurança, privacidade ou moderação, a Plinq poderá recortar, reduzir resolução, remover metadados, aplicar mecanismos de rastreabilidade, desfocar terceiros, restringir a visualização ou remover uma imagem, independentemente da manutenção do restante da publicação.

7.4Comentários e reações

Comentários e demais manifestações realizadas sobre uma publicação também são conteúdos de terceiros e estão sujeitos às mesmas regras previstas nestes Termos.

Eventuais reações disponibilizadas pela Plataforma têm por finalidade permitir interação com o conteúdo, e não estabelecer avaliação positiva ou negativa da Pessoa Mencionada.

É proibido utilizar comentários, reações, contas múltiplas ou atuação coordenada para criar artificialmente determinada percepção sobre um relato ou sobre a pessoa nele mencionada.

8.USO E COMPARTILHAMENTO DOS CONTEÚDOS

Os conteúdos da Comunidade destinam-se ao uso pessoal das Usuárias e às finalidades próprias da Plataforma. A possibilidade técnica de visualizar ou compartilhar determinado conteúdo não autoriza sua utilização para perseguição, constrangimento, humilhação, ameaça, exposição pública ou formação de bancos de dados paralelos.

É especialmente proibido realizar scraping ou coleta automatizada de conteúdos, reproduzir sistematicamente relatos fora da Plataforma, revender ou distribuir informações obtidas na Comunidade, utilizar publicações para localizar ou confrontar suas autoras ou criar cadastros próprios sobre Pessoas Mencionadas.

A Plinq restringe o compartilhamento externo, a realização de capturas, a visualização fora de ambientes autenticados e poderá adotar outras formas de proibição de extração de dados quando considerar a medida necessária para proteger Usuárias, Pessoas Mencionadas ou a integridade da Plataforma.

9.MODERAÇÃO, DENÚNCIAS E CONTESTAÇÕES

9.1Moderação

A Plinq adota mecanismos de moderação compatíveis com a natureza e os riscos da Comunidade, que poderão combinar controles automatizados e análise humana, de forma preventiva ou reativa. Conforme o caso, a Plinq poderá impedir ou interromper uma publicação, solicitar ajustes, exibir avisos, reduzir sua visibilidade, ocultar informações, remover imagens ou trechos, indisponibilizar integralmente o conteúdo, restringir comentários ou interações, impedir republicações, limitar funcionalidades ou suspender ou encerrar contas.

A Plinq não realiza investigação destinada a certificar previamente a veracidade de toda experiência pessoal compartilhada pelas Usuárias. Isso não prejudica seus deveres de cuidado, prevenção, moderação e tratamento adequado das notificações recebidas.

9.2Regime de responsabilidade por Conteúdo de Usuárias

A Plinq somente poderá ser responsabilizada civilmente por Conteúdo gerado por Usuárias se, após ordem judicial específica determinando a indisponibilização, não tomar as providências necessárias no prazo assinalado, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Nas hipóteses de divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou material contendo nudez ou ato sexual de caráter privado, a Plinq atuará tão logo notificada pelo participante ou seu representante legal, para inviabilizar a disponibilização do Conteúdo, independentemente de ordem judicial prévia.

9.3Canal de denúncia e contestação

A Plinq manterá canal oficial, permanente e acessível para comunicação de possíveis violações a estes Termos ou à legislação aplicável, que poderá ser utilizado por Usuárias, Pessoas Mencionadas ou terceiros legitimados para questionar Conteúdo específico.

Para permitir análise adequada, a notificação deverá conter elementos suficientes para identificar o Conteúdo questionado, compreender a possível irregularidade e identificar a pessoa notificante; a Plinq poderá solicitar comprovação de legitimidade ou documentos complementares. Solicitações que não contenham elementos suficientes poderão precisar ser complementadas antes da conclusão da análise.

A utilização abusiva do sistema de denúncias com a finalidade de censurar, intimidar, perseguir ou silenciar outras pessoas também poderá constituir violação destes Termos.

9.4Análise e decisão

Recebida uma notificação, a Plinq analisará o caso de acordo com a legislação aplicável, estes Termos, as Regras da Comunidade, a natureza da alegação e o potencial de dano. A análise poderá resultar na manutenção do conteúdo, sua restrição cautelar, remoção parcial ou integral, solicitação de informações adicionais ou adoção de medidas relacionadas à conta responsável.

As decisões relevantes serão registradas para fins de rastreabilidade e, quando aplicável, comunicadas às partes envolvidas.

Quando a legislação ou o procedimento aplicável admitir contestação, a Plinq disponibilizará o respectivo meio de revisão. A manutenção de conteúdo após denúncia não significa concordância ou validação de seu conteúdo pela Plinq.

9.5Tratamento prioritário

A Plinq adotará tratamento prioritário para notificações envolvendo conteúdo íntimo não autorizado e outras situações submetidas pela legislação a procedimento emergencial: (i) conteúdo íntimo não autorizado; (ii) situações que envolvam, exponham ou coloquem em risco criança ou adolescente, nos termos da Cláusula 4; e (iii) demais hipóteses submetidas pela legislação a procedimento emergencial, observados os prazos legalmente exigíveis em cada caso.

Nos casos de violência contra a mulher em ambiente digital sujeitos a regime legal específico, serão observados os prazos legalmente aplicáveis.

Notificações relacionadas exclusivamente a alegações de calúnia, difamação, injúria ou outros ilícitos contra a honra serão analisadas de acordo com o regime jurídico especificamente aplicável. A apresentação de uma notificação extrajudicial, por si só, não significa que o conteúdo será automaticamente removido.

10.REGISTROS, PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS E AUTORIDADES

Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, a Plinq, na qualidade de provedora de aplicações de internet, mantém sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, os registros de acesso às aplicações por, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo referido prazo ser estendido mediante requisição das autoridades competentes ou ordem judicial.

A Plinq poderá manter registros de publicações, versões anteriores, denúncias, decisões de moderação, acessos e outras evidências quando isso for necessário para segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal, atendimento de ordem válida, exercício regular de direitos ou defesa da Plinq, das Usuárias ou de terceiros.

A remoção pública de determinado conteúdo não implica necessariamente sua eliminação imediata dos sistemas internos quando houver fundamento legítimo para sua preservação.

O acesso a esses registros será limitado às pessoas autorizadas.

A Plinq poderá fornecer informações a autoridades competentes quando houver obrigação legal, ordem válida ou outra hipótese expressamente autorizada pela legislação.

11.COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES COMPETENTES

A Plinq poderá fornecer informações a autoridades públicas competentes quando houver obrigação legal, ordem judicial válida, requisição fundamentada de autoridade administrativa com competência legal para tanto, ou outra hipótese expressamente autorizada pela legislação, especialmente em casos relacionados à segurança de crianças e adolescentes, à investigação de crimes contra a mulher e à cooperação com o sistema de justiça.

12.PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DOS TITULARES

12.1Tratamento de dados pessoais

O funcionamento da Plinq envolve o tratamento de dados pessoais de Usuárias e, conforme a funcionalidade utilizada, de Pessoas Mencionadas, pessoas consultadas e outros terceiros. Para esse fim, a Plinq atua como: (i) controladora dos dados pessoais da Usuária vinculados ao cadastro, à autenticação e aos registros de uso da Plataforma, tratados com fundamento na execução destes Termos (art. 7º, V, da LGPD) e, quando aplicável, no legítimo interesse para fins de segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX); e (ii) controladora independente dos dados pessoais das Pessoas Mencionadas e das pessoas consultadas por meio das Consultas Plinq, tratados com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), sempre precedido de Teste de Proporcionalidade e Balanceamento de Direitos, para a finalidade específica de consolidação e apresentação de informações constantes de Registros Públicos e de contextualização de relatos da Comunidade.

As categorias de dados tratados, as finalidades, as hipóteses legais, os eventuais compartilhamentos, os períodos de retenção, as medidas técnicas e organizacionais de segurança e os direitos dos titulares estão descritos em detalhe no Aviso de Privacidade da Plinq, parte integrante destes Termos.

A utilização interna de informações para desambiguação, segurança, prevenção de fraude, moderação, atendimento de denúncias ou cumprimento de obrigações legais não significa a criação de perfil público ou cadastro reputacional da Pessoa Mencionada.

12.2Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, qualquer titular de dados pessoais tratados pela Plinq poderá solicitar, mediante requisição ao canal indicado na Cláusula 12.4:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Plinq realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

Solicitações de bloqueio ou eliminação relativas a Registros Públicos que constem de fontes oficiais e permaneçam com acesso público autorizado pela autoridade de origem deverão, em regra, ser dirigidas ao órgão competente pela expedição do registro, inclusive por meio de pedido de Segredo de Justiça perante o juízo de origem, quando cabível.

A Plinq prestará, sempre que solicitado, as orientações necessárias para que a pessoa interessada exerça esse direito perante a fonte primária, e refletirá, em suas próprias bases, a alteração de status obtida junto à fonte oficial, tão logo comprovada.

12.3Prazo e forma de resposta

A Plinq responderá às solicitações de titulares de dados de forma clara, adequada e em prazo razoável, observados os prazos e formatos definidos em regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as diretrizes constantes do Aviso de Privacidade.

12.4Encarregado de Tratamento de Dados e Canal de Privacidade

A Plinq mantém Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, e canal de atendimento próprio para o exercício dos direitos dos titulares, disponível em privacidade@plinq.com.br, cujos dados de contato atualizados constam também do Aviso de Privacidade.

Identificação da DPO: Mariana Benjamin Costa

13.RESPONSABILIDADES

13.1Responsabilidades da Usuária

Cada Usuária é responsável pelas informações, relatos, imagens e demais Conteúdos que decidir publicar, bem como pela forma como utiliza as informações acessadas na Plataforma, podendo responder civil e criminalmente por danos decorrentes de fraude, falsidade deliberada, publicação ilícita, violação consciente de direitos de terceiros ou utilização da Plinq em desacordo com estes Termos. Caso a conduta ilícita da Usuária cause prejuízo à Plinq, esta poderá exercer os direitos de regresso ou ressarcimento admitidos pela legislação.

13.2Responsabilidades da Plinq

A Plinq adota medidas proporcionais à natureza e aos riscos de seus serviços para segurança, prevenção de abusos, moderação, atendimento de denúncias e cumprimento da legislação aplicável.

A Plinq não garante, entretanto, que todas as informações existentes sobre determinada pessoa ou situação estarão disponíveis; que fontes externas estarão permanentemente completas ou atualizadas; que todo Conteúdo produzido por terceiro será verdadeiro; que todo Conteúdo irregular será identificado antes de denúncia ou detecção; que determinada pessoa apresenta ou não risco; ou que o uso da Plataforma eliminará riscos inerentes às relações pessoais.

A Plinq não responde por condutas praticadas fora de seus sistemas por Usuárias, Pessoas Mencionadas ou terceiros, sem prejuízo das responsabilidades próprias que lhe forem atribuídas pela legislação em razão de sua atuação. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

14.LICENÇA SOBRE CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Usuária mantém os direitos que eventualmente possua sobre os conteúdos que publicar.

Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma, concede à Plinq licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazená-lo, processá-lo, formatá-lo, reproduzi-lo tecnicamente e disponibilizá-lo na medida necessária para operar a Comunidade, permitir interações, realizar moderação, prevenir fraude e abuso, preservar segurança, cumprir obrigações legais e exercer regularmente direitos.

Essa licença não transfere à Plinq a autoria do relato.

A Plataforma, sua marca, identidade visual, códigos, interfaces, layouts, sistemas, funcionalidades e conteúdos institucionais pertencem à Plinq ou são utilizados sob licença.

Salvo autorização expressa, é proibido copiar ou explorar comercialmente a Plataforma, sublicenciar seu acesso, realizar engenharia reversa, extrair sistematicamente informações ou bases de dados ou utilizar seus elementos para criação de solução concorrente.

15.PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

Determinadas funcionalidades da Plinq poderão depender da contratação do plano.

15.1Modalidades de contratação

A Plinq oferece, entre outras que venham a ser disponibilizadas, as seguintes modalidades de acesso às Consultas Plinq: (i) Plano de Assinatura semanal e mensal, com vigência e renovação automática nas condições informadas no momento da contratação.

As condições comerciais aplicáveis, incluindo preço, periodicidade, quantidade de consultas ou funcionalidades incluídas, forma de pagamento e condições de renovação e cancelamento, passam a integrar estes Termos, dos quais são indissociáveis, e serão apresentadas antes da contratação.

Quando houver renovação automática, essa circunstância será informada à Usuária antes da contratação, com destaque adequado. O pagamento é processado por meio de plataformas de pagamento seguras e especializadas; o não pagamento poderá implicar a suspensão automática do acesso às funcionalidades pagas até a regularização.

O uso do Plano de Assinatura pressupõe utilização compatível com a finalidade pessoal do serviço. Práticas que caracterizem uso automatizado, revenda, consulta em massa ou qualquer comportamento incompatível com os objetivos da Plinq poderão resultar em suspensão ou limitação do plano, sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, nos termos da Cláusula 13.1.

15.2Cancelamento e reembolso de Plano de Assinatura

A Usuária poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, mediante mensagem ao canal de suporte indicado na Cláusula 19. Após o cancelamento, o acesso permanecerá disponível até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional dos valores correspondentes a esse período, ressalvado o disposto a seguir.

A Usuária que solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias, contados da contratação, terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou bandeira do cartão utilizado. Nessa hipótese, o valor correspondente às Consultas Plinq eventualmente realizadas durante o período poderá ser descontado do montante reembolsado, à vista do custo de fontes de dados incorrido pela Plinq para a prestação do serviço já utilizado, no valor indicado de Consulta Avulsa.

16.SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Plinq poderá restringir funcionalidades, suspender ou encerrar uma conta quando identificar fraude, violação destes Termos, compartilhamento indevido de conteúdo, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, reincidência na publicação de conteúdo proibido, falsificação de informações, uso abusivo de denúncias, scraping, tentativa de perseguição ou identificação de Usuárias ou qualquer outra utilização ilícita ou incompatível com a finalidade da Plataforma.

Em situações graves, medidas cautelares poderão ser adotadas imediatamente quando necessárias à prevenção de danos, segurança das pessoas ou preservação de evidências.

A suspensão ou encerramento motivado por violação destes Termos não gera direito ao reembolso de serviços já consumidos, ressalvados os direitos indisponíveis previstos em lei.

A Usuária também poderá solicitar o encerramento de sua conta. O encerramento não impede a preservação de registros que devam ser mantidos por obrigação legal, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

17.ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DESTES TERMOS

A Plinq poderá alterar, incluir, suspender ou descontinuar funcionalidades para aperfeiçoar seus serviços, aumentar a segurança, atender mudanças legais ou regulatórias ou adequar seu modelo de negócio.

Quando uma alteração modificar materialmente a forma de funcionamento da Plataforma, estes Termos e os documentos de privacidade poderão ser atualizados.

Mudanças relevantes serão comunicadas de maneira adequada e, quando necessário, poderá ser solicitado novo “DE ACORDO” da Usuária.

A Plinq poderá manter histórico das versões anteriores para fins de transparência e comprovação.

18.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nenhuma disposição deverá ser interpretada como limitação a direitos que não possam ser afastados contratualmente.

Sempre que adequado, as partes poderão buscar solução amigável antes da adoção de medidas judiciais.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, observadas as regras aplicáveis às relações de consumo.

19.CANAIS OFICIAIS

Suporte: contato@plinq.com.br

Privacidade / Encarregado(a) de Dados (DPO): privacidade@plinq.com.br

Denúncia e Contestação de Conteúdo: remocao.plinq.com.br

Para questionamentos relacionados a uma publicação específica, recomendamos a utilização do canal próprio de denúncia e contestação, pois ele permite identificar corretamente o conteúdo e assegurar tratamento rastreável da solicitação.

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