Declaração contra abuso e exploração sexual infantil

Controle de Versão: Versão 1.0 · Publicada em 22 de setembro de 2026

Padrão de Segurança Infantil · Tolerância zero (CSAE)

Para denunciar um conteúdo, use o formulário de denúncia e pedido de remoção.

Nosso Compromisso

A Plinq não tolera, sob nenhuma circunstância, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Não há contexto, intenção alegada ou finalidade de denúncia que torne aceitável a publicação, o armazenamento ou o compartilhamento desse material na plataforma.

Esta é a única regra da Plinq que não admite ponderação. Em todas as demais, a plataforma pesa liberdade de expressão contra proteção de terceiro, contraditório contra urgência, prova contra privacidade. Aqui não há o que pesar: identificado o conteúdo, ele sai do ar, a conta é bloqueada, a prova é preservada e as autoridades são comunicadas.

Por que uma plataforma para maiores de 16 anos precisa desta declaração

A pergunta é legítima e a resposta não é óbvia. A Plinq é restrita a mulheres com 16 anos ou mais e não tem funcionalidade dirigida a crianças. Isso significa que parte das usuárias é composta por adolescentes de 16 e 17 anos, e que a exposição a esse público não é eliminada, apenas limitada, por cinco caminhos concretos:

• Usuárias de 16 e 17 anos são adolescentes. Elas podem usar todas as funcionalidades da Plinq, mas continuam protegidas por este padrão. Em contrapartida, ninguém pode pesquisar ou comentar sobre pessoa menor de 18 anos.
• Meninas mais novas tentam entrar. Uma plataforma que promete segurança a mulheres atrai meninas abaixo da idade mínima — e algumas vão contornar a verificação. A restrição de idade é uma barreira, não uma garantia.
• Relatos podem envolver menores. Um relato sobre um homem adulto pode descrever conduta contra uma adolescente, incluir a imagem dela, ou ter sido escrito por ela. A própria natureza do produto — narrativas sobre conduta afetiva e sexual de terceiros — torna isso previsível.
• Imagens de terceiros circulam. A Comunidade exibe fotos de pessoas que não autorizaram a publicação. Nada garante, por si, que toda pessoa retratada seja adulta.
• A Consulta alcança registros de menores. Bases públicas contêm processos envolvendo adolescentes, com garantia legal de sigilo.

1.Objetivo, escopo e aplicação

Este documento estabelece o Padrão de Segurança Infantil da PLINQ TECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 62.215.816/0001-90 com sede na Rua Doutor Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19900-011, responsável pelo aplicativo Plinq ("Plinq", "nós"), e descreve os compromissos, controles e procedimentos adotados para prevenir, detectar, remover e reportar abuso e exploração sexual infantil (CSAE) em seus produtos.

Escopo. Aplica-se a todos os ambientes operados pela Plinq em que haja interação entre pessoas ou publicação de conteúdo, incluindo:

• o aplicativo Plinq (iOS e Android) e suas funcionalidades de comunidade — feed, fóruns e conteúdo exclusivo;
• a Consulta Plinq e seus fluxos;
• os módulos de proteção em tempo real — compartilhamento de localização, botão de pânico e proteção ativa — e a estrutura de contatos de confiança;
• canais oficiais de atendimento, suporte e redes sociais da marca.

Destinatários. Vincula sócios, colaboradores, estagiários, prestadores de serviço, moderadores terceirizados, criadoras contratadas em programas de conteúdo e qualquer parceiro com acesso a conteúdo gerado por usuárias.

Finalidade regulatória. Atende às exigências de publicação de políticas de segurança infantil das lojas de aplicativos (Google Play e Apple App Store) e serve de base para a conformidade da Plinq com a legislação brasileira listada na Seção 15.

Vigência. Versão 1.0, vigente a partir da data de publicação, aprovada por CEO da Plinq.

2.Definições

• Criança e adolescente. Nos termos do art. 2º do ECA, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Neste documento, "menor de idade" abrange ambos.
• CSAE (Child Sexual Abuse and Exploitation) — abuso e exploração sexual infantil. Sigla em inglês usada internacionalmente e pelas lojas de aplicativos. Qualquer forma de abuso ou exploração sexual de menores de idade, praticada ou facilitada por meios digitais, incluindo produção, posse, armazenamento, divulgação, oferta, troca ou monetização de material de abuso.
• CSAM (Child Sexual Abuse Material) — material de abuso sexual infantil. Sigla em inglês usada internacionalmente e pelas lojas de aplicativos. Fotografia, vídeo, áudio, desenho, imagem gerada ou alterada por inteligência artificial, ou qualquer outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor de idade, conforme arts. 240 a 241-E do ECA.
• Aliciamento (grooming). Conduta de constranger, assediar, instigar ou aliciar menor de idade, por qualquer meio de comunicação, com o fim de praticar ato libidinoso ou obter material de conteúdo sexual — inclusive por meio de simulação de identidade, presentes, promessas ou chantagem (art. 241-D do ECA).
• Sextorsão. Extorsão praticada mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas de menor de idade.
• Conteúdo gerado por usuária (UGC, do inglês user-generated content). Termo de uso comum no mercado e nas lojas de aplicativos para tudo o que as usuárias publicam. Todo texto, imagem, vídeo, áudio, link, nome de perfil, foto de perfil, biografia ou comentário publicado por pessoa usuária em áreas de comunidade da Plinq.
• Usuária. Pessoa titular de conta na Plinq, que declara ter a idade mínima definida na Seção 4.
• Ponto de contato de segurança infantil. Pessoa designada para receber e responder comunicações sobre CSAE vindas de usuárias, autoridades, lojas de aplicativos e organizações de proteção à infância (Seção 12).

3.Compromisso e princípios

A Plinq existe para proteger mulheres. A proteção de crianças e adolescentes é parte indissociável dessa missão e não está sujeita a ponderação comercial, de produto ou de crescimento.

Tolerância zero. A Plinq proíbe, sem exceção, qualquer conteúdo ou conduta de abuso ou exploração sexual infantil em seus produtos. Não há advertência prévia, período de adequação ou reincidência tolerada: a conta é encerrada e o caso é reportado às autoridades competentes.

A atuação da Plinq observa os seguintes princípios:

• Prioridade absoluta e melhor interesse. Em qualquer conflito entre a proteção de menores de idade e outro interesse — inclusive comercial, reputacional ou de experiência do produto — prevalece a proteção (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA).
• Segurança desde a concepção. Riscos de CSAE são avaliados antes do lançamento de qualquer funcionalidade que permita contato entre pessoas, publicação de conteúdo ou compartilhamento de localização.
• Ação imediata. Conteúdo identificado como CSAM é removido e preservado para as autoridades sem depender de decisão judicial, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet e da legislação penal aplicável.
• Cooperação. A Plinq coopera com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, conselhos tutelares e organizações de proteção à infância, nos limites da lei.
• Transparência. Este padrão é público, com data de versão e canal de contato acessível a qualquer pessoa.
• Não revitimização. Procedimentos são desenhados para evitar exposição desnecessária da vítima e circulação ampliada do material.

4.Idade mínima, verificação e restrição de acesso

Idade mínima. O uso da Plinq é restrito a mulheres com 16 anos completos ou mais. Usuárias de 16 e 17 anos são adolescentes, têm acesso a todas as funcionalidades e permanecem integralmente protegidas por este padrão. Em contrapartida, é vedado a qualquer usuária pesquisar ou comentar sobre pessoa menor de 18 anos. Não oferecemos versão infantil, área para menores de 16 anos nem qualquer funcionalidade dirigida a crianças. A classificação indicativa declarada nas lojas de aplicativos deve refletir essa restrição.

Verificação no cadastro. O cadastro exige declaração de data de nascimento e é bloqueado quando a data informada indica idade inferior a 16 anos. O acesso depende ainda de verificação de identidade com documento oficial com foto e prova de vida, operada pela Certta, e de autodeclaração de elegibilidade. A verificação de identidade é etapa obrigatória, não opcional.

Tentativa de contorno. É proibido criar conta em nome de menor de 16 anos, permitir que menor de 16 anos use conta de terceiro ou informar data de nascimento falsa. Contas nessas condições são encerradas. Dados serão armazenados para registro e para impedir novo cadastro pela mesma pessoa.

Suspeita superveniente. Quando houver indício razoável de que uma conta pertence a menor de 16 anos — por autodeclaração, denúncia, conteúdo publicado ou sinal detectado pela moderação — a conta é suspensa preventivamente, o acesso a áreas de interação é bloqueado e a titular é convidada a comprovar idade. Não havendo comprovação em 15 dias, a conta é encerrada e os dados tratados conforme a Seção 11.

Registro. Toda decisão de bloqueio, suspensão ou encerramento por idade é registrada com data, motivo, evidência e responsável.

5.Condutas e conteúdos proibidos

É terminantemente proibido, em qualquer ambiente da Plinq:

• Produzir, reproduzir, fotografar, filmar, registrar, vender, oferecer, trocar, distribuir, publicar, transmitir, adquirir, possuir ou armazenar CSAM, por qualquer meio, inclusive por link, arquivo compartilhado ou referência a ambiente externo.
• Publicar material sexualizado envolvendo menor de idade ainda que gerado, editado ou alterado por inteligência artificial, desenho, animação ou montagem, e ainda que a pessoa retratada não exista.
• Aliciar, assediar, constranger, instigar ou seduzir menor de idade com fim sexual, inclusive mediante simulação de identidade ou de idade.
• Ameaçar divulgar imagem íntima de menor de idade ou exigir dela conteúdo, dinheiro ou vantagem (sextorsão).
• Sexualizar menores de idade em texto, comentário, apelido, biografia, foto de perfil ou qualquer campo livre, inclusive por meio de códigos, emojis, siglas ou linguagem cifrada.
• Solicitar, oferecer ou intermediar encontro com menor de idade para fim sexual, ou facilitar turismo sexual e tráfico de pessoas.
• Usar a Consulta Plinq, o compartilhamento de localização, a proteção ativa ou os contatos de confiança para localizar, monitorar, perseguir ou abordar menor de idade.
• Divulgar dados pessoais de menor de idade sem autorização legítima, inclusive imagem, endereço, escola, rotina ou geolocalização.
• Promover, justificar, romantizar ou normalizar abuso sexual infantil, ou orientar terceiros sobre como praticá-lo ou ocultá-lo.
• Pesquisar, comentar ou publicar relato sobre pessoa menor de 18 anos, inclusive com seu nome, imagem ou dados de identificação.

A proibição alcança tentativa, facilitação, intermediação e a manutenção de conteúdo de terceiro ao qual a conta dê alcance.

6.Segurança desde a concepção

Controles preventivos aplicados aos módulos do produto:

Revisão prévia de funcionalidades. Nenhuma funcionalidade nova que permita contato entre pessoas, envio de mídia ou exposição de localização entra em produção sem avaliação de risco de CSAE registrada e aprovada pela pessoa indicada na Seção 12.

Fornecedores. Contratos com provedores de dados, infraestrutura, moderação e criação de conteúdo devem conter cláusula de conformidade com este padrão e dever de comunicação imediata de incidentes.

7.Detecção e moderação

Camadas de detecção:

• Automatizada, na publicação. Todo envio de mídia e todo texto publicado em áreas de comunidade poderão passar por triagem automatizada antes de ficarem visíveis, com bloqueio de publicação em caso de indício de CSAM. Para isso, a Plinq poderá utilizar algoritmos e ferramentas próprios ou de parceiros, sempre com o objetivo de garantir a qualidade e a segurança do ambiente.
• Detecção por ciência. A Plinq age sobre todo conteúdo de que toma conhecimento, por qualquer via, seja denúncia de usuária, canal público de denúncia, suporte, percepção da própria equipe, comunicação de autoridade ou de organização de proteção à infância. Nenhuma via é privilegiada: o dever de agir nasce da ciência, não da formalidade com que ela chegou.
• Denúncia de usuárias. Todo conteúdo e todo perfil têm botão de denúncia com categoria específica de segurança infantil (Seção 8).
• Revisão humana. Fila priorizada, com pessoa de plantão nomeada semanalmente e treinada, com prioridade máxima para denúncias de CSAE.
• Varredura ativa. Revisão periódica de termos, códigos e padrões associados a CSAE, atualizada a partir de orientações de órgãos e organizações de referência.

Prazos-alvo. Casos com risco iminente a menor de idade são escalados imediatamente, sem aguardar fila. Os prazos internos são:

Decisões possíveis. Remoção do conteúdo; restrição de funcionalidades; suspensão preventiva; encerramento definitivo da conta; bloqueio de novo cadastro pela mesma pessoa; comunicação às autoridades.

O que não se faz. Não se avisa quem publicou antes de comunicar as autoridades, quando houver risco de destruição de prova ou de fuga. A comunicação ao titular sobre a decisão de conta vem depois, e sem detalhar o que foi encaminhado; não se reencaminha o material internamente. Nem por Slack, nem por e-mail, nem para "mostrar". O caminho é o link de acesso restrito, com registro; e não se pede o arquivo a quem denunciou. Descrição e localização bastam; pedir o material faz a pessoa reter e transmitir conteúdo criminoso.

Recurso. A titular pode contestar a decisão pelo canal legal@plinq.com.br em até 2 dias úteis. Não cabe recurso com efeito suspensivo em casos de CSAM confirmado.

8.Canais de denúncia

Dentro do aplicativo. Todo conteúdo, perfil e conversa tem opção de denúncia acessível em até dois toques, com a categoria explícita "Abuso ou exploração sexual infantil". A denúncia pode ser feita sem identificação da denunciante perante a pessoa denunciada, e o recebimento é confirmado na tela.

Fora do aplicativo. Qualquer pessoa, usuária ou não, pode denunciar por e-mail, no legal@plinq.com.br, sem necessidade de conta, ou pelo formulário público em remocao.plinq.com.br, selecionando o motivo "O conteúdo envolve pessoa menor de 18 anos". O recebimento é confirmado e o caso entra com prioridade máxima.

Encaminhamento a autoridades e órgãos externos. Informamos às denunciantes, no próprio fluxo, que a denúncia à Plinq não substitui o registro às autoridades e indicamos:

• Disque 100 — Disque Direitos Humanos, 24 horas, gratuito;
• SaferNet Brasil — Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (new.safernet.org.br/denuncie), em convênio com o Ministério Público Federal;
• Polícia Civil ou Polícia Federal, presencialmente ou pelas delegacias eletrônicas;
• Ministério Público;
• Polícia Militar — 190;
• Conselho Tutelar do município, em situações de risco a menor identificado.

Vedação de retaliação. É proibida qualquer retaliação contra quem denuncia de boa-fé, inclusive por parte da equipe interna.

9.Resposta a incidentes e sanções

Recebida a denúncia ou detectado o indício, o fluxo é:

• Contenção imediata. O conteúdo é despublicado e a conta suspensa preventivamente. Nenhum colaborador baixa, copia, encaminha ou compartilha o material fora do ambiente controlado.
• Triagem. Analista treinado classifica o caso: CSAM confirmado, aliciamento, suspeita de conta de menor de 16 anos, conteúdo impróprio sem caráter criminal, ou denúncia improcedente.
• Escalada. Casos de CSAE são escalados ao ponto de contato da Seção 12 e à assessoria jurídica no mesmo dia útil.
• Preservação. Conteúdo, metadados e registros de acesso são preservados conforme a Seção 10, ainda que removidos da vista pública.
• Comunicação às autoridades. Confirmado CSAM ou aliciamento, a Plinq aciona as autoridades competentes, com os elementos de identificação disponíveis.
• Sanção. CSAM ou aliciamento confirmados: encerramento definitivo da conta e bloqueio de novo cadastro pela mesma pessoa. Não há devolução de valores e podem ser apuradas perdas e danos, conforme o caso.
• Apoio à vítima. Havendo vítima identificada, o atendimento é conduzido por pessoa treinada, com encaminhamento ao órgão competente, conforme o caso, inclusive rede de atendimento psicológico eventualmente disponibilizado e sem pedir reenvio do material.
• Registro e aprendizado. Cada caso gera registro com data, classificação, decisão, responsável e, quando cabível, ajuste de produto ou de política.

Incidente envolvendo colaborador ou parceiro. Suspeita de envolvimento de pessoa da equipe, prestador ou criadora contratada implica afastamento imediato do acesso a dados e conteúdo, apuração conduzida por Jurídico e comunicação às autoridades quando houver indício de crime.

10.Preservação de provas e cooperação com autoridades

Preservação. Conteúdo removido em caso de CSAE, seus metadados e os registros associados são preservados em ambiente segregado, cifrado e de acesso restrito e auditado, pelo prazo de 2 anos ou até o encerramento definitivo de eventual apuração, inquérito ou processo, o que ocorrer por último, ou até ordem em contrário da autoridade competente. O acesso é limitado às pessoas nominalmente autorizadas na Seção 12.

Registros de conexão e de acesso a aplicação. A Plinq mantém os registros exigidos pelos arts. 13 a 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os disponibiliza mediante ordem judicial ou requisição legalmente fundamentada.

Manuseio do material. É vedado a qualquer colaborador visualizar o material fora do ambiente controlado, armazená-lo em dispositivo pessoal, imprimi-lo, encaminhá-lo por e-mail ou mensageiro, ou usá-lo em treinamento, demonstração ou material de marketing.

Atendimento a requisições. Requisições de autoridades são recebidas em legal@plinq.com.br, registradas, submetidas à assessoria jurídica e respondidas no prazo legal. A Plinq não fornece dados a partir de pedidos informais não fundamentados.

Remoção sem ordem judicial. Tratando-se de cena de nudez ou ato sexual de caráter privado, a Plinq promove a indisponibilização mediante notificação da vítima ou de seu representante legal, nos termos do art. 21 do Marco Civil. Tratando-se de CSAM, a remoção é imediata e independe de notificação.

11.Dados pessoais de crianças e adolescentes

A Plinq destina-se a mulheres com 16 anos ou mais e não coleta, de forma intencional, dados de menores de 16 anos. Os dados de usuárias de 16 e 17 anos são tratados com atenção ao art. 14 da LGPD e ao melhor interesse do adolescente.

Melhor interesse. Qualquer tratamento de dados de criança ou adolescente que venha a ocorrer observa o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o princípio do melhor interesse, sem condicionar a participação em atividade a fornecimento de dados além do estritamente necessário.

Eliminação. Constatado o cadastro de menor de 16 anos, a conta é encerrada e os dados são eliminados no prazo de 30 dias, ressalvados: (i) os registros cuja guarda seja legalmente obrigatória; e (ii) os elementos preservados como prova em caso de CSAE, mantidos apenas para essa finalidade e sob acesso restrito.

Consulta Plinq. A Consulta Plinq reúne informações de bases oficiais por meio da BigData Corp e não deve ser usada para consultar menores de idade. Consultas cujo alvo seja identificado como menor de idade são bloqueadas.

Segurança. Dados relacionados a casos de CSAE são classificados no nível máximo de sensibilidade interna, com cifragem, controle de acesso individualizado e trilha de auditoria.

Encarregado (DPO). Mariana Benjamin — legal@plinq.com.br. Pedidos de titulares referentes a dados de menores são tratados com prioridade.

12.Ponto de contato de segurança infantil

As lojas de aplicativos exigem a designação nominal de um ponto de contato para assuntos de CSAE, acessível a usuárias, autoridades e às próprias lojas.

Atribuições do ponto de contato. Receber e responder comunicações sobre CSAE; decidir sobre escalada e comunicação às autoridades; autorizar acesso ao material preservado; aprovar a avaliação de risco de novas funcionalidades; manter este padrão atualizado.

Publicação. O endereço de contato e a URL pública deste padrão são informados nas fichas da Plinq no Google Play e na App Store e na página aplicativo.plinq.com.br/politica-infantil. O canal público de denúncias e pedidos de remoção é remocao.plinq.com.br.

13.Treinamento e cuidado com a equipe

Treinamento obrigatório. Toda pessoa com acesso a conteúdo gerado por usuárias recebe treinamento antes de iniciar suas atividades e reciclagem anual, cobrindo: reconhecimento de CSAM e de sinais de aliciamento; procedimento de contenção e escalada; vedações de manuseio do material; e obrigações legais de comunicação. A participação é registrada.

Termo individual. Colaboradores, prestadores e criadoras contratadas assinam termo de ciência deste padrão e de compromisso de comunicação imediata de qualquer suspeita.

Saúde da equipe de moderação. A exposição a material de abuso é limitada por rodízio, uso de pré-visualização reduzida sempre que possível e limite de tempo contínuo em fila sensível. A Plinq poderá oferecer apoio e suporte a quem atua nessa função.

Verificação de antecedentes da equipe. Pessoas com acesso a conteúdo sensível passam por verificação prévia, respeitada a legislação trabalhista e de proteção de dados.

14.Governança, revisão e versões

Aprovação. Este padrão é aprovado pela diretoria da Plinq e revisado pela assessoria jurídica.

Revisão. Revisão ordinária anual e revisão extraordinária sempre que houver alteração legislativa relevante, mudança nas exigências das lojas de aplicativos, lançamento de funcionalidade com risco novo ou incidente que revele falha de controle.

Monitoramento. Indicadores acompanhados periodicamente: volume de denúncias por categoria, tempo médio de triagem e de decisão, número de contas encerradas por violação, número de comunicações a autoridades e casos reabertos após recurso.

Descumprimento interno. O descumprimento deste padrão por colaborador ou parceiro sujeita o infrator às medidas disciplinares e contratuais cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

15.Base legal e referências

Lista de partida para conferência da assessoria jurídica. A vigência, a redação atual e a regulamentação de cada norma devem ser confirmadas antes da aprovação — especialmente as mais recentes.

Brasil

• Constituição Federal, art. 227 — prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes.
• Lei nº 8.069/1990 (ECA), em especial arts. 2º, 4º, 240, 241 e 241-A a 241-E — crimes de produção, divulgação, posse e aliciamento.
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), incluindo os crimes contra a dignidade sexual e o art. 218-C.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 10, 13 a 15 e 21.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial o art. 14.
• Lei nº 13.431/2017 — escuta protegida e não revitimização.
• Lei nº 14.811/2024 — medidas de proteção a crianças e adolescentes, inclusive em meio digital.
• Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.